Exceção ou “Esses, São”?

foto: Reprodução MST 

Há meses, ouve-se em depoimentos, entrevistas, autoridades e personalidades sem mandato público falarem que o Brasil vive um momento de Estado de Exceção. Mas o que significa o termo Estado de exceção?  Convencionou-se mundialmente entre as nações, que é uma situação oposta ao Estado de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.

Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de proteção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos - nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes - a agilidade decisória fica comprometida.

Pois é justamente por conta dessa inversão de valores, dessa confusão de atribuições dos poderes estatais que a população brasileira está pagando um alto preço em suas liberdades democráticas. Que ameaças estão em curso? Estrangeiras? Calamidade pública?

Vejamos algumas das últimas evidências disso:

O golpe de estado tramado pela direita reacionária, em conluio com setores do judiciário e apoio irrestrito de grandes veículos de comunicação, ou manipulação, como mais adequado seria o nome, não é fruto da vontade do trabalhador(a);

A ocupação de diversos prédios ligados ao Ministério da Cultura, em todo o Brasil, conhecido como Movimento OcupaMinc foi a primeira das resistências em rede, organizada e apoiada por amplos setores da sociedade civil, resultando em recriação do Ministério da Cultura, anteriormente anulado pelo governo Temerário;

As ocupações escolares conhecidas como Primavera Secundarista, iniciadas recentemente no município de São José dos Pinhais/PR, reverberadas pelo Paraná inteiro, chegando a 850 escolas e estendidas a diversos estados brasileiros, incluindo dezenas de Universidades e Instituições de ensino superior públicas é outro fato marcante da recente história de resistência ao golpe;

Não bastasse a tentativa de Medida Provisória flexibilizando disciplinas do ensino médio, a Proposta de Emenda Constitucional 55 tramita no senado federal, congelando pelos próximos 20 anos os gastos do Governo Federal com qualquer investimento. Não importa se a população cresça, se o PIB aumente, se as condições internacionais interfiram. Para tudo, e pronto;

Contrariando a exigência legal de mandato de busca e apreensão; exageradamente equipada; não identificada nos uniformes, a Policia Civil de São Paulo, amparada e assistida pela paranaense, literalmente invade a Escola Nacional Florestan Fernandes, administrada por lideranças do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra. Instituição legítima e legalmente constituída por personalidades da sociedade civil, a Escola forma politicamente pessoas para construírem e organizarem a luta dos trabalhadores(as) seja no campo ou na cidade.

Para não se alongar em mais inúmeros exemplos, peguemos o último pra refletir:

Como é que um aparato policial, sem autorização judicial, chega a uma escola, adentra suas instalações com o uso de armas em punho, como se estivesse num campo de batalha, inclusive atirando para demonstrar poderio? A arma do inimigo, grupo de estudantes e funcionários da Escola, extasiados e não acreditando no que vêem, apenas o conhecimento, a sabedoria, a inteligência. Tanto a usaram que não resistiram. Ainda assim, com o argumento de desacato, levaram dois funcionários da escola para a Delegacia. Espantoso, não?

E qual era o argumento policial para estar no ambiente? A procura de uma pessoa. Que lá não estava. Seria isso apenas e tão somente que lhes motivou a ir até o espaço de formação com tantas viaturas e tanto armamento?

Se a maçonaria, os clubes esportivos, o meio sindical, as igrejas, o empresariado, o magistrado, os parlamentos, o executivo, os partidos políticos têm suas escolas de formação, treinamento, capacitação, não teriam também o direito os movimentos sociais de estudarem, se politizarem e qualificarem para entender como funciona a vida, a sociedade, a política e muito mais?
Isso fere mortalmente o pensamento hegemônico da burguesia e do empresariado, amparado por setores do judiciário, em especial em tempos de golpe.

Estudar é preciso. Se formar é preciso. Não há saber mais importante e relevante que o conhecimento humano, lapidado a muitas mãos, gestos, atos e ideias. E ninguém abafará essa preciosa virtude. Nem bala de canhão abafa o que já se consolidou há séculos: a luta de trabalhadores(as) unidos(as), organizados(as) e cientes do que pretendem.

A única exceção consentida seja a da ignorância e analfabetismo político. Todo o repúdio à ação orquestrada da polícia paulista e à criminalização, seja de quem partir.

Toda a solidariedade aos movimentos sociais, em todas as suas reivindicações.

LUIS ALVES PEQUENO - professor, educador popular, empreendedor na economia popular solidária. Curitiba/PR

*Reprodução do texto permitida, desde que citada a fonte

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