Finados antecipado

Charge Lourenzo - Vermelho.org.br

Hoje não é data de honrar os mortos ou nossos antepassados, mas essa data de 11 de julho de 2017 pode ser considerada como antecipação de Finados, visto que a morte da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT foi expressamente realizada no Congresso Nacional da Ex-República Democrática do Brasil. Aquele país em que havia uma Constituição Federal que, antes de rasgarem-na, ainda que mantendo o sistema capitalista altivo e a burguesia viva e atuante, formatava uma série de novos direitos aos empobrecidos ou em ascensão social. Esses direitos, conquistados a duras penas, com mortes, suor e sacrifício de uma classe sempre ousada: a trabalhadora.

Na data de hoje, onde 50 votos contra 26 enterram de vez os direitos  trabalhistas até então vigentes, reforça-se a urgente necessidade de reorganização das forças populares e instituições sérias da sociedade civil organizada para se formatar o HD do sistema político instituído no país. As expressivas votações, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, evidenciam que nossas gentes precisam repensar e agir sobre suas representações no parlamento. Ou seja, os que ali votam são paradoxalmente algozes da vontade da maioria da população. Estão lá não por milagre ou vontade divina e se arrogam legítimos em suas arbitrariedades. Foram votados.

Mas vamos aos fatos: 30 minutos de refeição são suficientes para uma pessoa se alimentar, porém não para o devido repouso e descanso, distração e relaxamento que ERAM previstos na CLT;

O fim da Contribuição Sindical obrigatório ERA defendido pela maior Central Sindical das Américas. Isso será termômetro para mostrar a ação eficaz e atuante de um sindicato de fato. Os sindicatos cartoriais, aqueles apenas de CNPJ, não se sustentarão. Ainda que simpática tal medida, não legitima as demais. Aliás é sempre bom refletir. Os parlamentares pensam também em acabar com a espinha dorsal dos Sindicatos Patronais que também recebem recursos das empresas que a ele se associam ou mesmo não associadas a eles se submetem no ordenamento jurídico, como é o caso da Convenção Coletiva de Trabalho? Ou terão os senadores e deputados gana de exterminar apenas e tão somente com o livre arbítrio de cada trabalhador ou trabalhadora? Porventura a maioria deles(as) são trabalhadores(as)? Já tiveram carteira assinada e um chefe? E mesmo que tenham realizado tal experiência se esqueceram dela?Até porque não se ouve, vê ou lê-se trabalhadores(as) reclamando da situação da empregabilidade. Pelo contrário se ouve de senadores e deputados a fala torta de que a sociedade brasileira clama por mudanças na CLT. De qual sociedade fazem menção? Será que estamos míopes?

O negociado pelo legislado hoje aprovado quer dizer: o que patrão e empregado combinam não terá interferência alguma de outra parte, como a Justiça do Trabalho, tal qual ERA na condição de o trabalhador(a) ter sido lesado(a) em alguma prática patronal. Antes se recorria ao sindicato. E agora? Provavelmente o(a) trabalhador vá á Igreja orar ou ao açougue para pedir ao comerciante um aconselhamento. Repara o dano?

Flexibilizar horas da jornada trabalhista aparentemente é ótima medida. Mas, convenhamos, se o patrão não quiser que se trabalhe na sexta feira e venha atuar no sábado o dia todo,  alguém topa esse acordo? Afinal a vida da pessoa é só o trabalho mesmo, sem lazer, sem o exercício de atençao familiar, sem a vida em comunidade, sem o culto ao sagrado, sem a formação estudantil ou aprimoramento profissional… E se a chefia inventar que não quer jornada pela manhã e que pretende modificá-la temporariamente para a tarde e à noite, o valor da hora trabalhada é o mesmo? O risco de voltar para casa no período noturno é igual? Isso NÃO ERA permitido na CLT. Passou das 22h00, há adicional no salário.

A gestante e a lactante tem a mesma condição física de suportar uma exaustiva carga de trabalho num determinado local, ainda que ele tenha locais considerados insalubres?

Será que a mulher continuará por mais dez décadas a fazer o mesmo trabalho que o homem e receber valor inferior?

São tantas as mudanças lesivas à nossa classe de trabalhadores(as), que não cabe alongar-se a citar todas. Enquanto isso, setores da mídia e do empresariado aplaudem as mudanças como modernas. Ora, se modernidade é lascar em nosso lombo o que nossos antepassados já reprovaram, agradecidos estamos. Não aceitamos tal agrado. E se, por força de lei, tivermos que nos submeter a regras injustas e precárias, de novo teremos a escolha: agradeçamos a oportunidade do emprego, mas escravos(as) recusaremos a sê-lo. Outra economia é possível e já começamos a vivê-la.  Resistência, sempre! Voto não é única medida de transformação!

LUIS ALVES PEQUENO - professor, educador popular, empreendedor na economia popular solidária. Curitiba/PR

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